Em 2023, a startup Regera anunciou que pagaria R$ 300 a quem comprou um iPhone 11 ou posterior sem carregador. A ação foi motivada por uma decisão judicial que entendeu que a Apple violou o Código de Defesa do Consumidor ao vender os aparelhos sem o acessório.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os produtos devem ser entregues ao consumidor em perfeitas condições de uso, com todos os acessórios necessários. No caso do iPhone 11, o carregador é um acessório essencial para o funcionamento do aparelho.
A decisão judicial considerou que a Apple violou esse dispositivo ao vender os iPhones 11 e posteriores sem o carregador. A empresa alegou que a medida foi tomada para reduzir o impacto ambiental, mas a Justiça entendeu que não havia justificativa para essa decisão.
Para receber os R$ 300, os consumidores que compraram um iPhone 11 ou posterior sem carregador devem se cadastrar no site da Regera. A empresa solicita alguns dados do consumidor, como o número do CPF, o número do serial do aparelho e uma cópia da nota fiscal.
Após o cadastro, a Regera analisa os dados e, se estiverem corretos, faz o pagamento do valor. O prazo para o recebimento do dinheiro é de até 14 dias.
A ação da Regera foi bem recebida por muitos consumidores, que consideraram que é um direito receber o carregador junto com o aparelho. No entanto, a empresa também foi criticada por algumas pessoas, que alegaram que a ação é uma forma de obter dados dos consumidores.
A Regera afirma que os dados dos consumidores são utilizados apenas para fins de cadastro e pagamento. A empresa também afirma que os dados são armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros.
A ação da Regera é um exemplo de como os consumidores podem se defender de práticas abusivas das empresas. A decisão judicial que considerou a ação procedente é um precedente importante para os consumidores brasileiros.
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