Desde o lançamento do iPhone 12, em 2020, a Apple vem comercializando seus smartphones sem o carregador na caixa. A justificativa da empresa é a redução da poluição ambiental. No entanto, essa prática foi questionada por consumidores e entidades de defesa do consumidor.
Em 2022, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública contra a Apple, alegando que a venda casada do carregador é ilegal. A ação foi baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a venda casada de produtos ou serviços sem a prévia e expressa autorização do consumidor.
Em fevereiro de 2023, a Justiça de São Paulo determinou que a Apple deve ressarcir os consumidores que compraram um iPhone sem carregador. O valor do reembolso é de R$ 300 por aparelho.
Para receber o reembolso, os consumidores devem entrar em contato com a startup Regera, que está intermediando a ação. A empresa oferece duas opções aos consumidores:
Até o momento, a Apple não se manifestou sobre a decisão judicial.
Os consumidores que compraram um iPhone sem carregador têm direito a receber um reembolso de R$ 300. Para isso, basta entrar em contato com a startup Regera.
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