Termo De Confissao De Dividas

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Definição

O termo de confissão de dívidas é um documento jurídico que tem por objetivo reconhecer a existência de uma dívida entre duas partes. É um instrumento de grande importância, pois permite que o credor tenha um título executivo extrajudicial, o que significa que ele pode requerer a cobrança da dívida diretamente na Justiça, sem a necessidade de abrir um processo judicial.

Conteúdo

O termo de confissão de dívidas deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

* Nome e qualificação das partes envolvidas;
* Valor da dívida;
* Data do vencimento da dívida;
* Forma de pagamento da dívida;
* Data e assinatura das partes.

Além dessas informações, o termo de confissão de dívidas pode conter outras cláusulas, como:

* Mora e juros;
* Inadimplemento;
* Cláusula penal;
* Foro competente.

Efeitos

O termo de confissão de dívidas tem os seguintes efeitos jurídicos:

* Constitui prova escrita da dívida;
* Dá ao credor o direito de requerer a cobrança da dívida na Justiça;
* Pode ser utilizado para suspender o prazo prescricional da dívida.

Conclusão

O termo de confissão de dívidas é um instrumento jurídico de grande importância, pois permite que o credor tenha um título executivo extrajudicial e possa requerer a cobrança da dívida na Justiça de forma mais rápida e fácil.